1. Identificação da entidade emissora
O serviço é prestado pela Associação Nacional de Estudantes de Educação a Distância (ANEED), associação privada inscrita no CNPJ sob o nº 65.370.394/0001-15, operando o ambiente Meu ID Estudantil em meuidestudantil.com.br. O representante legal é Elielson Batista da Silva, Presidente.
Endereço da sede: Rua Catulo da Paixão Cearense, 89, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58033-060. Atendimento: suporte@meuidestudantil.com.br e telefone (11) 96978-6315. O canal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais está indicado na Política de Privacidade.
2. Objeto do serviço
Estes termos regulam a solicitação, a análise e a emissão dos seguintes documentos de identificação:
- CIE — Carteira de Identificação Estudantil, para comprovação da condição de estudante, nos termos da Lei nº 12.933/2013 e do Decreto nº 8.537/2015;
- CIP — Carteira de Identificação do Professor;
- CIA — Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion).
A emissão pode ser digital e, quando o plano contratado incluir a via física, também impressa. O documento não substitui o registro acadêmico da instituição de ensino nem o laudo médico, e não cria vínculo estudantil, funcional ou clínico por si só.
3. Responsabilidades do usuário e veracidade dos dados
Quem solicita o documento, ou quem o representa, declara que os dados e os arquivos enviados são verdadeiros, atuais e pertencem ao titular. É dever do usuário:
- informar nome, documentos, matrícula, instituição, curso e demais campos pedidos no formulário correspondente;
- enviar fotografia e comprovantes legíveis e compatíveis com o pedido;
- no caso da CIA, apresentar o laudo ou documento clínico exigido, ciente de que se trata de dado pessoal sensível de saúde;
- manter o contato atualizado e guardar o código de acompanhamento;
- usar o documento apenas para identificar a condição nele declarada, sem adulterar, emprestar para fraude ou reproduzir de modo a enganar terceiros.
A ANEED pode recusar, suspender ou cancelar a emissão quando houver divergência documental, indício de fraude, pagamento não confirmado ou descumprimento destes termos. A prestação de informação falsa pode ensejar responsabilização civil e comunicação às autoridades competentes.
4. Certificação digital ICP-Brasil
Os documentos emitidos são assinados com certificado digital ICP-Brasil do tipo e-CNPJ A1 da Associação Nacional de Estudantes de Educação a Distância, com fundamento na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
A assinatura vincula o conteúdo registrado no momento da emissão. A validade pode ser conferida pela leitura do QR Code impresso no documento ou pela página pública de validação indicada nele. O registro interno desta emissão não se confunde com o cadastro nacional de certificados de atributo previsto no DOC-ICP-16.
5. Validação pública
Qualquer pessoa com o código ou o QR Code pode consultar a autenticidade do documento. A página de validação exibe os dados de identificação já constantes da carteira consultada — nome, fotografia, CPF e os demais campos impressos (instituição e curso na CIE; cargo na CIP; data de nascimento, CID, responsável e contato na CIA) — além do código, da validade e do resultado da verificação da assinatura. Detalhes estão na Política de Privacidade.
6. Pagamentos
Quando a emissão depender de taxa, o pedido segue após a confirmação do pagamento feito pelos meios disponibilizados no próprio fluxo de inscrição. A confirmação quita a taxa daquele pedido e não altera, por si, a análise documental.
7. Alterações destes termos
A ANEED pode atualizar estes termos para refletir mudança legal ou do serviço. A versão vigente e a data de início da vigência ficam indicadas no topo desta página. O uso do serviço depois da publicação da nova versão implica ciência do texto atualizado. Pedidos já emitidos permanecem regidos pelo conteúdo assinado na data da emissão.
8. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede da entidade emissora, João Pessoa/PB, para dirimir controvérsias decorrentes destes termos, sem prejuízo de foro legal obrigatório, inclusive o do domicílio do consumidor quando a legislação assim determinar.