1. Controlador
A controladora dos dados pessoais tratados neste serviço é a Associação Nacional de Estudantes de Educação a Distância (ANEED), associação privada, CNPJ 65.370.394/0001-15, responsável pelo ambiente Meu ID Estudantil. O representante legal é Elielson Batista da Silva, Presidente.
Endereço: Rua Catulo da Paixão Cearense, 89, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58033-060. Contato geral: suporte@meuidestudantil.com.br, telefone (11) 96978-6315.
2. Dados coletados
Conforme o documento solicitado, podemos tratar:
- identificação: nome, CPF, data de nascimento, documento de identidade, fotografia;
- contato: e-mail e telefone;
- vínculo: matrícula, instituição de ensino, campus, curso, nível e situação acadêmica, ou cargo e registro funcional no caso da CIP;
- arquivos enviados para comprovar o pedido;
- para a CIA, laudo ou documento clínico e o CID informado. Esses elementos são dado pessoal sensível de saúde (art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018);
- dados técnicos estritamente necessários à segurança do painel administrativo, como endereço IP nas tentativas de acesso e registros de auditoria de operadores.
Não solicitamos dados além dos necessários à análise e à emissão do documento escolhido.
3. Finalidades
- receber e analisar o pedido de CIE, CIP ou CIA;
- emitir o documento, assiná-lo digitalmente e disponibilizar a via digital ou física contratada;
- permitir a validação pública da autenticidade pelo QR Code ou pelo código;
- atender obrigações legais ligadas à identificação estudantil (Lei nº 12.933/2013 e Decreto nº 8.537/2015) e à identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (Lei nº 13.977/2020);
- prevenir fraude, abuso de credenciais e uso indevido do serviço;
- registrar a operação de pagamento associada ao pedido, quando houver taxa.
4. Bases legais
O tratamento de dados pessoais não sensíveis apoia-se no art. 7º da Lei nº 13.709/2018, em especial:
- inciso V — cumprimento de obrigação legal, na emissão da CIE e no atendimento das normas de identificação aplicáveis;
- inciso II — execução de procedimentos preliminares e do contrato de emissão solicitado pelo titular ou por seu representante;
- inciso IX — legítimo interesse, limitado à segurança do acesso administrativo e à prevenção de fraude, quando não houver base mais específica.
O dado sensível de saúde da CIA é tratado com base no art. 11 da mesma lei: consentimento específico e destacado do titular ou do responsável (inciso I) e, quando cabível, cumprimento de obrigação legal ligada à Lei nº 13.977/2020 (inciso II, alínea «a»). O laudo não é usado para outra finalidade.
5. Compartilhamento
Os dados não são vendidos. O compartilhamento ocorre apenas:
- com a pessoa que consulta a validação pública, nos limites do item 8;
- com o operador de pagamento, somente o necessário para confirmar a taxa do pedido;
- com prestadores de hospedagem e de suporte técnico que tratam dados sob instrução da ANEED;
- com autoridade pública, quando houver dever legal ou ordem válida.
6. Retenção
Os dados do pedido e a cópia do documento emitido são conservados durante a validade da carteira e pelo prazo adicional necessário para demonstrar a emissão, exercer defesa em processo e cumprir obrigação legal. Os prazos, por categoria, são estes:
- dados cadastrais e documentos da carteirinha — durante a validade da carteira e por mais 5 anos;
- laudo e dados de saúde da CIA — durante a validade da carteira e por mais 5 anos, com acesso restrito;
- registros de acesso (logs) — 6 meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
- dados de pagamento e fiscais — 5 anos, para cumprimento da legislação fiscal;
- solicitações não concluídas — até 12 meses.
Encerrado o prazo da categoria, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD.
7. Segurança
A ANEED adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou vazamento, incluindo controle de acesso ao painel, registro de auditoria, limitação de tentativas de login e cookie de sessão com HttpOnly, SameSite Lax e, em conexão HTTPS, atributo Secure. Nenhum controle elimina por completo o risco inerente ao ambiente conectado.
8. Validação pública e dados exibidos
A consulta pelo código ou pelo QR Code é pública de propósito, para que terceiros confirmem a autenticidade do documento apresentado. São exibidos os dados de identificação já impressos naquela carteira: nome, fotografia, CPF e os campos próprios do tipo (instituição e curso na CIE; cargo na CIP; data de nascimento, CID, nome do responsável e contato na CIA), o código, a validade e o resultado da verificação da assinatura digital ICP-Brasil. Não são exibidos, nessa consulta, o laudo completo nem as credenciais de acesso ao painel.
9. Certificação digital
A assinatura usa certificado ICP-Brasil e-CNPJ A1 da Associação, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O nome e os atributos assinados integram o conteúdo coberto pela assinatura. Alterar depois o cadastro não reescreve o JSON já assinado; uma divergência entre o nome exibido e o nome assinado deve ser tratada por nova emissão, não pela edição do bloco assinado.
10. Cookies
O site público de apresentação não depende de cookie de publicidade ou de rastreamento. O painel administrativo usa um cookie de sessão, limitado ao caminho /, marcado como HttpOnly e SameSite=Lax, e como Secure quando a requisição chega por HTTPS (inclusive quando o proxy informa X-Forwarded-Proto). Esse cookie guarda apenas o identificador da sessão autenticada. Não há cookie de terceiros para anúncio.
11. Pagamentos
Se o pedido estiver sujeito a taxa, o pagamento é processado no fluxo de inscrição e a confirmação fica associada ao pedido apenas para liberar a etapa seguinte. Não guardamos a senha do meio de pagamento.
12. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, o titular pode pedir confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade de não consentir, além da revogação do consentimento quando essa for a base utilizada. O pedido de eliminação não alcança dados que a lei mande conservar nem o conteúdo já assinado de um documento emitido, que pode exigir cancelamento formal da carteira.
Para exercer esses direitos, o titular deve usar o canal do encarregado indicado abaixo. A resposta observará os prazos da legislação.
13. Encarregado (DPO)
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Associação Nacional de Estudantes de Educação a Distância (ANEED), representada por seu Presidente, Elielson Batista da Silva. E-mail: suporte@meuidestudantil.com.br. Endereço: Rua Catulo da Paixão Cearense, 89, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58033-060.
14. Alterações desta política
Esta política pode ser atualizada. A versão e o início da vigência aparecem no topo da página. Mudança relevante sobre dado sensível da CIA será destacada no canal de contato do titular quando a lei exigir novo consentimento.